Questão FC157954
À luz do disposto pelo Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, sendo vedada a aplicação retroativa de qualquer alteração ou revogação legislativa posterior.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão apresenta um equívoco fundamental sobre como o lançamento se relaciona com as alterações na legislação tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), especificamente no artigo 144, o lançamento de um crédito tributário é efetivamente realizado em referência à data da ocorrência do fato gerador, mas isso não significa que a legislação posterior não possa influenciar essa atividade. O parágrafo 1º do artigo 144 afirma claramente que a legislação que venha a ser criada ou alterada após o fato gerador pode ser aplicada ao lançamento, desde que se refira a novos critérios de apuração, processos de fiscalização ou a garantias ao crédito tributário. Isso implica que a aplicação retroativa da lei é permitida, o que contraria a ideia de uma vedação absoluta a ajustes legislativos posteriores. Portanto, a ideia de que seria vedada qualquer aplicação retroativa de alterações que não criem novas responsabilidades tributárias é incorreta, resultando na resposta ERRADA para o item apresentado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em