Questão FC157955
Com relação à constituição do crédito tributário, à sua suspensão e à extinção da sua exigibilidade, julgue o próximo item, considerando o disposto no Código Tributário Nacional. A
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A atividade administrativa de lançamento do crédito tributário é vinculada e obrigatória, independentemente do tributo em questão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão está CERTA porque, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a atividade de lançamento do crédito tributário é, de fato, uma obrigação que se impõe à administração tributária, sendo vinculada e obrigatória. Isso significa que, independentemente do tributo em análise, a autoridade competente deve sempre realizar o lançamento quando verificado o fato gerador da obrigação tributária, conforme estipulado no art. 142 do CTN. O lançamento envolve um processo rigoroso que abrange quatro etapas principais: verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o valor devido e identificar o sujeito passivo. Essa obrigações são impostas à administração tributária para garantir a justiça fiscal e a previsibilidade para os contribuintes, evitando discricionariedades que poderiam gerar insegurança. Portanto, o não cumprimento dessa atividade por parte do fisco pode incorrer responsabilidade funcional. Em resumo, a atividade de lançamento funciona como o alicerce do crédito tributário, assegurando que todos os tributos devidos sejam corretamente constituídos e cobrados de maneira legal e transparente.
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