Questão FC157956
Com relação ao crédito tributário, julgue o item subsequente. Nos casos em que o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no ato de constituição do crédito tributári
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Nos casos em que o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no ato de constituição do crédito tributário, a sua conversão em moeda nacional deverá ser feita ao câmbio do dia do lançamento do fato gerador da obrigação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está ERRADA. Quando se trata de valores tributários expressos em moeda estrangeira, é essencial entender que a conversão para a moeda brasileira ocorre não no momento do lançamento do crédito tributário, mas sim no momento da ocorrência do fato gerador. Isso está claramente disposto no artigo 143 do CTN, que estabelece que a conversão deve ser feita utilizando a taxa de câmbio vigente no dia do fato gerador da obrigação tributária.
Portanto, a correta interpretação é que o valor a ser considerado deve refletir a realidade econômica do momento em que a obrigação tributária nasceu, garantindo assim uma maior justiça fiscal e evitando que variações cambiais posteriores influenciem indevidamente na apuração do tributo.
A jurisprudência também reforça esse entendimento, enfatizando que a diferença cambial que possa surgir entre o pagamento do tributo e a liquidação do contrato de câmbio não deve gerar novas exigências tributárias, exceto em situações específicas. Assim, reafirmamos que a resposta do item deve ser considerada ERRADA, tendo em vista que a taxa de câmbio utilizada deve ser aquela do dia do fato gerador, e não da data do lançamento.
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