Questão FC157959
Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir. No âmbito do lançamento tributário, não pode a lei prever que o valor do
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No âmbito do lançamento tributário, não pode a lei prever que o valor do tributo seja expresso em moeda estrangeira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é ERRADA, pois a legislação tributária admite a possibilidade de que o valor do tributo seja inicialmente expresso em moeda estrangeira. Para compreender essa questão, é essencial recordar o que diz o Código Tributário Nacional, especialmente no que se refere ao lançamento tributário. O Art. 142 do CTN estabelece que o lançamento é o ato que efetivamente constitui o crédito tributário, considerando a verificação dos fatos geradores e o cálculo do montante devido. Contudo, veja que o Art. 143 é claro ao estabelecer que, na hipótese de valores expressos em moeda estrangeira, ocorrerá a conversão para a moeda nacional, utilizando a taxa de câmbio vigente na data do fato gerador. Portanto, a legislação permite que o tributo seja expresso em moeda diferente da nacional, desde que, em um segundo momento, haja a conversão apropriada. Esse mecanismo assegura que, apesar de um valor inicial em moeda estrangeira, o montante do tributo a ser efetivamente pago sempre será apresentado em moeda nacional, respeitando o princípio da segurança jurídica e a uniformidade do sistema tributário brasileiro.
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