Questão FC157961
No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue. No caso de lançamento por homologação, não influem sobre a obrigaçã
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
No caso de lançamento por homologação, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação da questão trata do lançamento por homologação, uma das modalidades de lançamento tributário prevista no Código Tributário Nacional (CTN). Nesta modalidade, o contribuinte é o responsável por calcular e recolher o imposto antes mesmo de qualquer intervenção da autoridade fiscal. A homologação ocorrerá apenas depois que este pagamento é realizado. O artigo 150, §2º do CTN explicita que quaisquer ações destinadas à extinção do crédito tributário, realizadas pelo sujeito passivo ou por terceiros, não têm efeito sobre a obrigação tributária antes da homologação. Isso significa que, mesmo que o contribuinte tente mitigar ou eliminar sua dívida tributária ao realizar atos que visem a sua extinção, isso não altera o surgimento da obrigação tributária gerada pelo fato que acionou a cobrança. Portanto, a eficácia da obrigação tributária permanece intacta até que a autoridade fiscal valide o lançamento, reiterando que sua posição fiscal só é alterada a partir dessa homologação. Assim, a resposta correta é realmente CERTO, pois está em perfeita consonância com a norma estabelecida no CTN.
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