Questão FC157962
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir. Em regra, a constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente na data do vencim
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em regra, a constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente na data do vencimento do tributo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão peca ao afirmar que a constituição do crédito tributário se baseia na legislação vigente na data de vencimento do tributo. Na verdade, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que essa constituição é regida pela legislação que estava em vigor na data do fato gerador da obrigação tributária. Em outras palavras, é o momento em que a situação que dá origem ao tributo ocorre que importa para definir a norma aplicável. Para sustentar essa ideia, podemos nos basear no Art. 144 do CTN, que esclarece que o lançamento, que é o ato responsável por reconhecer a obrigação tributária e, consequentemente, constituir o crédito tributário, deve se reportar à data em que o fato gerador ocorreu, independentemente de quaisquer modificações que possam surgir nas normas subsequentes. Portanto, o gabarito correto é ERRADO, pois a regra básica do direito tributário se fundamenta na temporalidade do fato gerador, e não do vencimento, provendo uma proteção à segurança jurídica do contribuinte.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em