Questão FC157965
Julgue o item a seguir, relativo ao lançamento e à execução fiscal. O lançamento por homologação, também denominado pela doutrina como autolançamento, exige a antecipação do pagame
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O lançamento por homologação, também denominado pela doutrina como autolançamento, exige a antecipação do pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O lançamento por homologação, reconhecido também como autolançamento, é uma forma de constituição do crédito tributário que coloca em foco a figura do contribuinte, que deve antecipar o pagamento do imposto ou taxa. Nesta modalidade, a autoridade administrativa não realiza a análise prévia da operação, ou seja, não verifica a correção do tributo antes que o sujeito passivo efetue o pagamento. Essa característica é essencial, uma vez que o artigo 150 do CTN estabelece que essa antecipação será objeto de homologação posterior, que pode ser expressa ou tácita. A dinâmica deste sistema é vantajosa, pois assegura a entrada de recursos no erário sem depender de ação imediata da administração fiscal. Assim, a resposta é correta, pois a essência do lançamento por homologação é justamente o dever do contribuinte de quitar o tributo antes da verificação oficial, consolidando, portanto, a sua efetividade e eficiência na arrecadação tributária.
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