Questão FC157966
A respeito do orçamento público, julgue o item a seguir. O lançamento tributário, um dos estágios da receita pública, compreende os procedimentos de determinação da matéria tributá
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O lançamento tributário, um dos estágios da receita pública, compreende os procedimentos de determinação da matéria tributável, cálculo do imposto, identificação do sujeito passivo e notificação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O lançamento tributário é um dos principais mecanismos que permite a constituição do crédito tributário, sendo essencial para a regularidade da receita pública. De acordo com o CTN, especificamente no artigo 142, o lançamento é o conjunto de atos administrativos que visa verificar a ocorrência do fato gerador e, consequentemente, determinar a matéria tributável. Isso inclui o cálculo do valor devido, a identificação do sujeito passivo e, em certas situações, a sugestão de aplicação de penalidades. Vale ressaltar que, embora a questão mencione a notificação como uma etapa do lançamento, ela na verdade não deve ser confundida com o ato em si, pois enquanto o lançamento formaliza o crédito tributário, a notificação tem um papel comunicativo, que é informar o contribuinte sobre o lançamento realizado. Após a notificação, assume-se que o crédito tributário está definido e não pode ser alterado, exceto em casos específicos previstos na legislação. Portanto, a afirmação contida na questão está correta, pois aborda corretamente os elementos que constituem o lançamento tributário, imprescindíveis para o processo de arrecadação do Estado.
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