Questão FC157968
Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, j
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A declaração prestada pelo contribuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologação não constitui o crédito tributário, pois está sujeita a condição suspensiva de ulterior homologação pela administração tributária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para entender a questão proposta, é fundamental esclarecer o conceito de lançamento por homologação, que é um procedimento onde o contribuinte realiza o pagamento do tributo antes de uma verificação formal por parte da administração tributária. Ao entregar a declaração, o contribuinte não apenas comunica a sua atividade econômica, mas, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, essa declaração já configura o crédito tributário, conforme a Súmula nº 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco."
O artigo 150 do CTN também esclarece que o lançamento se consuma com o ato de pagamento feito pelo contribuinte e não se trata de uma condição suspensiva, mas sim de uma condição resolutória. Assim, mesmo que a homologação pelo fisco ocorra posteriormente, o crédito tributário já foi constituído com o pagamento. Por tudo isso, a afirmativa apresentada é, de fato, ERRADA, pois não reflete a realidade do lançamento por homologação e sua consequência imediata na constituição do crédito tributário.
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