Questão FC157971
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Elza foi notificada em 28/3/2016 a pagar imposto que tinha sido
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Situação hipotética: Elza foi notificada em 28/3/2016 a pagar imposto que tinha sido objeto de processo então transitado em julgado. Após o trânsito em julgado do processo, adveio lei que excluiu dos fatos geradores da exação a situação discutida. Assertiva: Nessa situação, Elza tem direito de não pagar o imposto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A situação apresentada envolve a análise do lançamento tributário, que é um aspecto fundamental no Direito Tributário brasileiro. O lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade fiscal constitui o crédito tributário, tornando-o exigível. Esse ato administrativo observa a legislação vigente no momento em que o fato gerador ocorre. De acordo com o artigo 144 do Código Tributário Nacional (CTN), o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador e é regido pela lei então vigente, mesmo que, posteriormente, essa norma seja alterada ou revogada. No caso de Elza, o fato gerador ocorreu antes da nova lei que excluiu a situação discutida. Assim, mesmo que a nova norma tenha modificado a incidência do tributo, a obrigação de Elza de pagar encontra respaldo na legislação que estava em vigor na época em que o fato gerador se consumou. Portanto, a notificação recebida por ela para o pagamento do tributo deve ser cumprida, e não há direito de isenção no atual contexto, pois a lei vigente à época do fato gerador é que prevalece. Logo, a assertiva que afirma que Elza tem direito de não pagar o imposto está ERRADA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em