Questão FC157972
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue. A constituição de um crédito tributário pode ser ato unilateral da administração púb
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A constituição de um crédito tributário pode ser ato unilateral da administração pública, bem como pode depender de declaração do contribuinte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A constituição do crédito tributário é uma atividade central na dinâmica do sistema tributário brasileiro, e pode ser realizada de diferentes maneiras, conforme disposto no Código Tributário Nacional (CTN).
Em algumas situações, o ato de constituição do crédito ocorre de forma unilateral por parte da administração pública, como no caso do lançamento de ofício, no qual a autoridade tributária determina o montante devido sem que haja intervenção do contribuinte, conforme o art. 149 do CTN. Por outro lado, o lançamento por declaração, previsto no art. 147, requer que o contribuinte forneça informações relevantes, contribuindo com dados que possibilitem à administração calcular o tributo devido. Ademais, existe o lançamento por homologação, que combina os dois aspectos mencionados: o contribuinte pode até fazer o pagamento antecipado do tributo, mas a autoridade tributária precisa homologar esse valor, conforme estabelece o art. 150 do CTN. Portanto, fica claro que a constituição do crédito tributário, dependendo da modalidade de lançamento, pode ser resultado de um ato unilateral da administração ou, ainda, demandar a colaboração do contribuinte, justificando a assertiva como correta.
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