Questão FC157975
Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue o item subsecutivo. O ato denominado lançamento compete à autoridade tributária tendente a constituir o crédito tributário.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O ato denominado lançamento compete à autoridade tributária tendente a constituir o crédito tributário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item está CERTO por expressar uma verdade fundamental do Sistema Tributário Nacional (STN). Após acontecer o fato gerador de um tributo, ou seja, a ocorrência de uma situação que ativa a obrigação de pagar um tributo, é imprescindível que a autoridade tributária realize o ato conhecido como lançamento para efetivamente constituir o crédito tributário. O lançamento, conforme o art. 142 do CTN, é o procedimento administrativo que cria, verifica e determina a quantia de tributo devido, além de identificar o devedor responsável e eventuais penalidades. Desta forma, para que o contribuinte tenha uma certeza a respeito da sua obrigação tributária, é necessário que o lançamento transforme a obrigação em um crédito tributário com seus requisitos de liquidez e certeza, que são consolidados através do ato administrativo. Assim, mesmo que a obrigação tributária surja automaticamente com o fato gerador, é o lançamento que traduz essa obrigação em um montante exigível e estável, garantindo, portanto, a efetividade da cobrança pelo Estado, frisando que essa competência é da autoridade fiscal e não do contribuinte, que apenas pode colaborar fornecendo informações quando permitido. Portanto, o ato de lançamento é crucial, pois ele não apenas formaliza a obrigação tributária, mas também propicia a execução desse crédito tributário.
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