Questão FC157978
A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue o item a seguir.
A modificação da interpretação da legislação tributária possui eficácia ex nunc, quando realizada pela fazenda pública, e o erro do contribuinte na interpretação da legislação tributária pode ensejar a retificação da declaração no lançamento por declaração, desde que antes da notificação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CORRETA! A interpretação da legislação tributária, quando revista pela fazenda pública, realmente tem como efeito a eficácia ex nunc, ou seja, sua aplicação se dá apenas para futuros <>fatos geradores. Isso implica que a mudança de entendimento por parte da Administração Tributária não retroage, não podendo modificar lançamentos já realizados por conta de alterações na norma. Essa premissa está em consonância com o art. 146 do CTN, que veda a revisão por erro de direito em lançamentos já concretizados, garantindo segurança jurídica ao contribuinte. Além disso, o erro do contribuinte em interpretações tributárias pode levar à retificação de sua declaração antes da notificação do lançamento, conforme disposto no art. 147 do CTN. A legislação permite uma correção antes que o Fisco venha a formalizar um lançamento, fomentando a cooperação entre o contribuinte e o Estado. Portanto, a combinação dessas normas assegura que, em casos de erro, a retificação é legítima e protegida, desde que respeitados os prazos e requisitos legais. Assim, a análise feita pelo juízo na ação de repetição de indébito está devidamente fundamentada, ressaltando o equilíbrio entre o direito do contribuinte e as prerrogativas do Fisco.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em