Questão FC157979
Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue o item a seguir. O parcelamento de dívidas tributárias tem como consequência jurídica a
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O parcelamento de dívidas tributárias tem como consequência jurídica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o parcelamento de dívidas tributárias resulta na suspensão da exigibilidade do crédito tributário está CERTA. Isso se baseia no que estabelece o artigo 151, inciso VI do Código Tributário Nacional (CTN), que expressamente menciona que o parcelamento é uma das situações que suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
Quando um contribuinte opta por parcelar sua dívida, ele não é mais obrigado a pagamento imediato, o que significa que a Administração Tributária não pode exigir o valor devido enquanto o parcelamento estiver em vigor. Essa funcionalidade tem como objetivo proporcionar ao devedor uma alternativa viável para regularizar sua situação fiscal sem a pressão de cobranças imediatas.
A suspensão é, portanto, uma medida que busca equilibrar os interesses do fisco com a capacidade do contribuinte, permitindo que o pagamento seja realizado de maneira diluída ao longo do tempo. Em resumo, ao aderir ao parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário é temporariamente suspensa, permitindo uma gestão mais adequada das obrigações fiscais.
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