Questão FC157980
Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue o item a seguir. No caso de um contribuinte em recuperação judicial requerer parcelament
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No caso de um contribuinte em recuperação judicial requerer parcelamento de sua dívida tributária no ente da federação em que não houver regulamentação legal e específica, deverá ser aplicada a legislação geral, não podendo, nesse caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O assertivo apresentado é CERTO, pois a situação descrita envolve as normas que regem o parcelamento de dívida tributária para contribuintes em recuperação judicial.
De acordo com o que prescreve o artigo 155-A do Código Tributário Nacional, é necessário que exista uma lei específica que discipline as condições de parcelamento para esses devedores. No entanto, se uma determinada unidade federativa não tiver essa norma emitida, deverá ser aplicada a legislação geral pertinente ao parcelamento da dívida tributária.
Um ponto crucial é que, mesmo diante da aplicação da legislação geral, o prazo de parcelamento não pode ser inferior ao estabelecido pela lei federal específica. Isso é uma estratégia legislativa para assegurar que contribuintes em dificuldades financeiras, como os que estão em recuperação judicial, tenham acesso a condições mais favoráveis e viáveis para saldar suas obrigações tributárias, evitando assim a falência e promovendo a recuperação econômica. Portanto, essa previsibilidade e proteção ao contribuinte são essenciais para a estabilidade do ambiente de negócios e recuperação de empresas.
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