Questão FC157981
Com relação à constituição do crédito tributário, à sua suspensão e à extinção da sua exigibilidade, julgue o próximo item, considerando o disposto no Código Tributário Nacional. A
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A moratória por prazo indeterminado, quando concedida pelo poder público, depende de decreto presidencial específico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é ERRADA porque a moratória, que é uma medida para suspender a exigibilidade do crédito tributário, não pode ser concedida por prazo indeterminado. Conforme o artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), a moratória é, sim, uma forma de dilatação do prazo de pagamento de tributos, porém, esta deve ser sempre regulamentada por uma lei específica, e não por um decreto presidencial.
Além disso, o artigo 152 esclarece que a moratória pode ser concedida em caráter geral ou individual, mas a legislação deve estabelecer o prazo de duração e as condições aplicáveis, garantindo assim a necessidade de um marco temporal claro. Em resumo, a moratória deve ter sua duração determinada e depender de uma lei, e não da vontade de um ato administrativo de natureza superior como um decreto presidencial.
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