Questão FC157982
Com relação às hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional, julgue o item subsequente. No caso de o
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No caso de o crédito tributário estar suspenso, a autoridade administrativa pode realizar o seu respectivo lançamento, já que essa modalidade recai diretamente sobre a exigibilidade deste, ficando vedado o ajuizamento da ação de execução fiscal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada está CORRETA. Para entendermos por que, precisamos esclarecer o conceito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Essa suspensão tem o efeito de impedir a cobrança do crédito tributário, o que significa que o Fisco não pode realizar atos como inscrição em dívida ativa ou ajuizamento de execução fiscal durante esse período.
Por outro lado, é fundamental reconhecer que a autoridade administrativa preserva o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, mesmo que sua exigibilidade esteja suspensa. Isso se dá como uma medida de proteção para que o prazo de decadência não comprometa o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito em questão. Portanto, a realização do lançamento é válida e necessária, uma vez que não se confunde com a cobrança efetiva, que aí sim estaria impossibilitada pela suspensão.
Assim, ao dizer que a autoridade pode realizar o lançamento e que fica vedado o ajuizamento da ação de execução fiscal, estamos diante de uma assertiva e interpretação corretas da legislação tributária, que estabelece claramente essa dualidade entre a constituição do crédito e a suspensão de sua exigibilidade.
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