Questão FC157983
A respeito de lançamento tributário, obrigação tributária e crédito tributário, observados o Código Tributário Nacional, a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Lei concessiva de moratória poderá circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é CERTA, pois está em total consonância com o que prevê o Código Tributário Nacional (CTN). O artigo 152, parágrafo único, é claro ao afirmar que uma lei que concede moratória pode, sim, estabelecer a sua aplicação de forma delimitada a certos grupos de contribuintes. Com isso, é possível que a norma se dirija especificamente a uma classe ou categoria de sujeitos passivos, reconhecendo as particularidades de determinados segmentos econômicos ou sociais. Essa flexibilização é essencial, pois permite ao legislador adaptar a legislação tributária às realidades locais e às necessidades específicas de certas populações. A jurisprudência também tem respaldado essa interpretação, já que a discricionariedade do legislador é um princípio que deve ser respeitado, desde que não haja violação dos direitos fundamentais e do princípio da igualdade. Portanto, a possibilidade de se circunscrever a aplicabilidade da moratória é uma ferramenta importante para a política fiscal, e a assertiva está, portanto, correta.
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