Questão FC157985
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir. O parcelamento pelo fisco suspende a exigibilidade do crédito tributário parcelado.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O parcelamento pelo fisco suspende a exigibilidade do crédito tributário parcelado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar a questão proposta de forma clara e concisa. A afirmativa de que o parcelamento pelo fisco suspende a exigibilidade do crédito tributário parcelado está correta. Isso se deve ao disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), que menciona, dentre os fatores que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, o parcelamento. Essa norma não faz distinção quanto à forma como o parcelamento é concedido, seja de ofício pelo Fisco ou por solicitação do contribuinte. A suspensão da exigibilidade ocorre assim que o parcelamento é autorizado, independentemente das circunstâncias, assegurando ao contribuinte um tempo adicional para cumprir suas obrigações. Ou seja, ao parcelar, a exigência do pagamento integral do tributo é suspensa, garantindo que o contribuinte tenha a oportunidade de quitar sua dívida de maneira parcelada. Tal dispositivo é uma proteção ao contribuinte e tem o intuito de facilitar a regularização de débitos fiscais, tornando a gestão tributária mais amena e viável. Assim, a proposta de resposta é, portanto, indiscutivelmente CERTA.
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