Questão FC157986
Acerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema Tributário Nacional, julgue o item. Depósito judicial do montante integral do crédito tributário é causa suspensiva d
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Depósito judicial do montante integral do crédito tributário é causa suspensiva de exigibilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O crédito tributário representa o montante que a Fazenda Pública tem o direito de exigir de um contribuinte, oriundo de tributos. A exigibilidade desse crédito pode ser alterada por diversas causas, conforme prevê o Código Tributário Nacional (CTN). No artigo 151, inciso II, é explicitamente afirmado que o depósito judicial do montante integral do crédito tributário provoca a suspensão da exigibilidade do referido crédito. Isso significa que, enquanto o contribuinte mantém o depósito realizado, a cobrança do valor fica temporariamente suspensa, garantindo ao devedor uma proteção legal e a possibilidade de discutir sua obrigação tributária sem a pressão da imediata circulação do crédito. Portanto, a afirmativa de que esse depósito judicial é uma causa suspensiva de exigibilidade está totalmente correta, confirmando a interpretação adequada do dispositivo legal.
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