Questão FC157987
Acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário, julgue o item a seguir à luz do CTN. Nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, fica dispensado o c
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, fica dispensado o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal que for suspensa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Afirmar que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário implica a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias é uma interpretação incorreta do conceito previsto no CTN. Segundo o artigo 151, que regula as situações em que a exigibilidade do crédito é suspensa, tal medida não isenta o contribuinte das obrigações acessórias vinculadas à obrigação principal. O parágrafo único desse artigo é claro ao afirmar que o cumprimento das obrigações acessórias precisa ser mantido, independentemente da suspensão do crédito tributário. Essa obrigação acessória, que se refere a deveres formais como a entrega de declarações ou o fornecimento de informações ao Fisco, permanece ativa e deve ser respeitada para garantir a boa administração tributária e o controle fiscal. Portanto, mesmo com a suspensão do crédito, o contribuinte ainda deve atender às exigências acessórias, assegurando que o fisco tenha as condições necessárias para a sua fiscalização e arrecadação.
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