Questão FC157988
Acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário, julgue o item a seguir à luz do CTN. É possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência da conces
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
É possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência da concessão de medida liminar em mandado de segurança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a concessão de uma liminar em mandado de segurança realmente permite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conforme estabelecido no Art. 151 do CTN, que elenca as causas que suspendem a exigibilidade, um dos incisos especifica exatamente esse mecanismo. A liminar tem função cautelar, visando proteger o direito do contribuinte até que a questão seja definitivamente decidida. Para sua concessão, o juiz avalia dois aspectos cruciais: o periculum in mora, que refere-se ao risco de que a demora na decisão cause prejuízo irreparável, e o fumus boni juris, que corresponde à probabilidade de sucesso da ação, isto é, a relevância do argumento jurídico apresentado. Assim, a suspensão garantida por uma liminar assegura que o contribuinte não seja onerado indevidamente enquanto se discute a legalidade do crédito tributário em questão. Portanto, a assertiva é, sem dúvida, correta.
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