Questão FC157989
A respeito das normas gerais de direito tributário, julgue o seguinte item. A efetividade de medida liminar para suspender a exigibilidade de créditos tributários está condicionada
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A efetividade de medida liminar para suspender a exigibilidade de créditos tributários está condicionada ao exaurimento das instâncias administrativas para a anulação dos autos de infração pertinentes, visto que, nessa situação, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a efetividade da medida liminar para a suspensão da exigibilidade de créditos tributários está condicionada ao exaurimento das instâncias administrativas é, na verdade, ERRADA. No Brasil, a legislação tributária não exige que o contribuinte esgote todas as vias administrativas antes de buscar proteção no Judiciário. O artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que diversas situações podem suspender a exigibilidade do crédito tributário, incluindo a concessão de medida liminar em mandado de segurança (inciso IV) e a concessão de tutela antecipada em ações judiciais (inciso V). Tal entendimento é reforçado pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), que garante a todos o acesso à justiça. Assim, não cabe à administração tributária obstruir o caminho judicial em função do trâmite administrativo ainda não concluído. Portanto, se os requisitos legais para a liminar estiverem presentes, o Judiciário pode e deve atuar para suspender a exigibilidade do crédito, independentemente do que ocorra nas esferas administrativas.
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