Questão FC157990
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue. A concessão de parcelamento tributário não dá ensejo à extinção dos créditos tributá
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A concessão de parcelamento tributário não dá ensejo à extinção dos créditos tributários parcelados, pois não ocorre o fenômeno da novação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está correto. A concessão de parcelamento tributário é uma alternativa que proporciona ao contribuinte a capacidade de quitar suas dívidas fiscais em prestações, mas é fundamental entender que isso não resulta em extinção do crédito tributário. Nesse contexto, o parcelamento atua, na verdade, como uma suspensão da exigibilidade do crédito tributário, permitindo que o contribuinte tenha um prazo dilatado para cumprir sua obrigação sem que a dívida desapareça.
A novação, conceito que se origina do direito civil, implica em uma transformação significativa na relação de dívida. Para que haja novação, é necessário que haja uma substituição da obrigação original por uma nova, alterando elementos essenciais da relação jurídica, como o devedor ou o credor, ou mesmo o objeto da prestação (conforme o art. 360 do CC). No caso do parcelamento tributário, não observamos essa alteração substancial; o crédito tributário permanece intacto, apenas com um novo cronograma de pagamentos. Portanto, o parcelamento não gera uma nova dívida, não extingue a anterior, mas simplesmente adiia a exigência do seu cumprimento. Desta forma, é possível afirmar que a opção correta é certa, pois reafirma a natureza distinta entre o parcelamento e a novação.
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