Questão FC157991
No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo indevi
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo indevido, embora desacompanhada de eventuais juros de mora e penalidades pecuniárias cobradas e recolhidas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é considerada ERRADA pois, ao solicitar a restituição de tributo indevido, o sujeito passivo não apenas tem o direito ao valor pago em excesso, mas também à devolução dos juros de mora e das penalidades pecuniárias que foram cobradas. O Código Tributário Nacional deixa claro no seu artigo 167 que, em casos de restituição total ou parcial do tributo, o contribuinte também tem direito a receber, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias, exceto se estas últimas forem relacionadas a infrações formais que não afetaram a base do pedido de restituição. Por exemplo, se um contribuinte paga um tributo a mais e pede a restituição, ele terá direito não apenas ao valor pago a maior, mas igualmente aos juros gerados sobre esse valor durante o período de espera pela devolução. Contudo, as multas aplicadas por questões meramente formais, que não geraram prejuízo real ao fisco, não serão restituídas. Assim, a omissão de informações sobre essas penalidades não só confunde a questão como também desconsidera a proteção ao contribuinte. Portanto, o entendimento correto é que a restituição deve abranger todas as consequências do pagamento indevido, excetuadas as penalidades por infração de caráter formal que não estão ligadas ao valor a ser restituído.
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