Questão FC157993
No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, sem possibilidade de su
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, sem possibilidade de suspensão ou interrupção desse prazo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação da questão é INCORRETA ao afirmar que o prazo para a ação anulatória da decisão administrativa que negar a restituição prescreve em dois anos sem possibilidade de suspensão ou interrupção. De acordo com o artigo 169 do CTN, realmente temos um prazo de dois anos para a propositura dessa ação, mas o detalhe fundamental é que esse prazo pode ser interrompido. O parágrafo único do mesmo artigo explica que o prazo é interrompido com a propositura da ação judicial, e assim ele recomeça a contagem pela metade, a partir da intimação ao representante da Fazenda Pública. Portanto, é equivocada a conclusão de que não existe a possibilidade de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, refletindo uma interpretação inadequada do regime jurídico tributário que protege o contribuinte em situações como essa.
Além disso, a jurisprudência complementa ao esclarecer que o pedido administrativo para compensação ou restituição não interrompe prazos para ações de repetição de indébito, mas a ação anulatória possui seu regramento próprio que deve ser respeitado. Assim, a afirmativa inicial não é precisa e ignora aspectos essenciais do direito tributário.
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