Questão FC157994
Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item a seguir. A dação em pagamento de bens móveis é uma moda
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A dação em pagamento de bens móveis é uma modalidade de extinção do crédito tributário expressamente prevista no Código Tributário Nacional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é ERRADA porque o Código Tributário Nacional (CTN) não inclui a dação em pagamento de bens móveis como forma de extinção do crédito tributário. De acordo com o artigo 156 do CTN, somente a dação em pagamento de bens imóveis é reconhecida como um meio de extinguir essa obrigação tributária. O artigo, em seu inciso XI, diz claramente: “a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei”. Assim, fica evidente que a legislação limita essa modalidade de extinção aos imóveis, e qualquer menção a bens móveis não encontra respaldo legal. Portanto, para entender as possibilidades de extinção do crédito tributário, é essencial observar rigorosamente o que está previsto em lei, o que, nesse caso, exclui a possibilidade apresentada na questão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em