Questão FC157996
Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue o item a seguir. O procedimento de apresentar de uma só vez ou em parcelas créditos de p
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O procedimento de apresentar de uma só vez ou em parcelas créditos de precatórios judiciais para compensar e quitar a dívida tributária tem a mesma consequência jurídica do procedimento do parcelamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que apresentar créditos de precatórios judiciais para compensar e quitar a dívida tributária possui as mesmas consequências jurídicas que o parcelamento é INCORRETA. Isso se dá porque, conforme o artigo 156, II do Código Tributário Nacional, a compensação extingue efetivamente o crédito tributário, eliminando-o de forma definitiva. Por outro lado, o artigo 151, VI do mesmo Código menciona que o parcelamento suspende a exigibilidade da dívida tributária, mas não a extingue. Assim, ao optar pela compensação com precatórios, o contribuinte elimina a dívida de forma absoluta, enquanto o parcelamento apenas permite o cumprimento da obrigação em parcelas, mantendo ainda a existência do crédito tributário. Portanto, as duas modalidades possuem efeitos jurídicos distintos e devem ser tratadas com a devida atenção, já que impactam a relação tributária de maneiras muito diferentes.
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