Questão FC157997
Com base no sistema tributário nacional, que abrange as regras criadas pela Constituição Federal bem como as normas primárias e secundárias que envolvam o direito tributário, julgu
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando a autoridade administrativa impõe uma penalidade, basta que o contribuinte a pague para que esteja desobrigado do pagamento integral do crédito tributário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO, e vamos entender o porquê. No direito tributário, a imposição de penalidades, como multas, é uma prática comum que serve para coibir comportamentos inadequados dos contribuintes. Contudo, o pagamento de uma multa não exime o contribuinte da obrigação de quitar o crédito tributário principal, ou seja, o valor original do tributo devido. Segundo o artigo 157 do CTN, a penalidade fiscal é cumulativa e não substitutiva do tributo, o que significa que o contribuinte é responsável por quitar tanto o montante referente ao tributo quanto à multa imposta em virtude de eventuais irregularidades. Se um contribuinte, por exemplo, tiver que pagar R$ 1.000 em tributos e uma multa de 150% sobre esse valor, que seria R$ 1.500, ele deve, portanto, pagar um total de R$ 2.500. Não é válida a argumentação de que o pagamento da penalidade excluiria a necessidade de pagar o tributo principal. Desta forma, é fundamental que o contribuinte compreenda que ao receber uma penalidade, sua responsabilidade se estende a ambas as obrigações, ou seja, o tributo e a penalidade devem ser saldados separadamente.
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