Questão FC157998
Com relação às hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional, julgue o item subsequente. A dação em pa
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A dação em pagamento de bens imóveis e móveis extingue o crédito tributário a partir da transferência de propriedade ao sujeito ativo da obrigação tributária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO por uma razão fundamental que se relaciona diretamente com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN).
Segundo o artigo 156, especificamente em seu inciso XI, a dação em pagamento é um meio de extinção do crédito tributário exclusivamente quando se trata de bens imóveis. O erro do enunciado reside no fato de que ele sugere que também bens móveis podem ser utilizados para a dação, o que não encontra respaldo na legislação tributária.
Além disso, a extinção do crédito não ocorre simplesmente com a transferência de propriedade ao sujeito ativo – a formalização e a aceitação da dação em pagamento devem ser efetivas e respeitar as condições previstas em lei, para que se complete o processo de extinção do crédito tributário. Dessa forma, é imprescindível compreender que a natureza do bem (seja imóvel ou móvel) é crucial para a aplicação correta desse dispositivo legal.
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