Questão FC158000
Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso Maurício realize pedido administrativo de restituição do IPVA pago, não será interrompido o prazo prescricional para eventual ação judicial com a mesma finalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para entender o porquê de a afirmação estar CERTA, é crucial analisarmos a questão sob a luz da legislação tributária pertinente. Maurício, ao realizar o pagamento do IPVA de 2015 em 2020, busca a restituição desse valor por meio de um pedido administrativo. Entretanto, conforme a Súmula 625 do STJ, tal pedido não interrompe o prazo prescricional do direito de ação judicial para reembolso – uma vez que o artigo 168 do CTN estipula que o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos. Portanto, mesmo que ele tenha instaurado um pedido administrativo, isso não impede que o prazo continue a fluir. Assim, se ele não ajuizar a ação dentro do período quinquenal após a extinção do crédito tributário, seu direito se extinguirá. Em resumo, a não interrupção do prazo prescricional é uma salvaguarda do processo, evitando que o contribuinte procrastine indefinidamente sua pretendida restituição ao обращаться ao procedimento administrativo, mantendo a eficiência e segurança jurídica exigidas nas relações tributárias.
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