Questão FC158001
Em fiscalização de rotina pelas ruas do Distrito Federal, determinado auditor tributário constatou que um caminhão evitou os postos fiscais por estradas vicinais e efetuou a descar
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Realizada a inspeção no local, foram encontradas diversas notas fiscais, algumas de produtos sujeitos à substituição tributária sem a retenção do ICMS, e papéis com anotações de operações comerciais realizadas e que não haviam sido lançadas nos livros fiscais e comunicadas ao fisco.
Foi verificado, também, que no local havia prestação de serviço de armazenamento, com notas emitidas pela filial, localizada em Luziânia, onde o ISS, calculado pela alíquota de 2%, excluía da base de cálculo os seguintes tributos federais: imposto de renda de pessoa jurídica; contribuição social sobre o lucro líquido; PIS/PASEP; COFINS.
O mercado foi autuado por sonegação de ICMS e ISS, tendo o valor sido inscrito em dívida ativa. Judicialmente, o sócio-gerente da empresa autuada alegou que tinha adquirido o fundo de comércio do mercado havia dois anos e pediu a exclusão da responsabilidade fiscal pelos fatos ocorridos anteriormente.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo para a fazenda pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, sob pena de decadência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA, pois o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício é, de fato, de cinco anos. Este prazo é estabelecido pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN), que determina a decadência do direito de lançar o crédito tributário. Essa contagem inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, o que significa que a administração tributária possui um tempo fixo para realizar essa atividade, evitando assim a permanência da incerteza quanto às obrigações tributárias do contribuinte. O caso apresentado revela uma situação de sonegação fiscal, cenário em que o auditor constatou irregularidades que justificam um lançamento de ofício. Portanto, ao ultrapassar este lapso temporal sem a devida constituição do crédito, o direito da Fazenda Pública se extingue pela decadência, conforme reforçado pela jurisprudência, que reforça essa lógica ao tratar da necessidade de prestar informações adequadas ao fisco. Assim, percebe-se que a resposta está em conformidade com a legislação vigente e com o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, o que valida a assertiva apresentada.
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