Questão FC158002
Com relação ao Sistema Tributário Nacional e ao tratamento conferido ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional, julgue o item que se segue. Existindo, simultaneamente,
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Existindo, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos de um mesmo sujeito passivo sejam tais débitos referentes ao mesmo tributo ou a diferentes tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora com o mesmo ente federado, fica a autoridade administrativa autorizada a imputar-lhe o pagamento, segundo os critérios previstos no Código Tributário Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CORRETA de acordo com o nosso Código Tributário Nacional, que regulamenta a forma de tratamento dos créditos tributários no contexto do Sistema Tributário Nacional. O artigo 163 do CTN estabelece que, quando um contribuinte possui diversos débitos vencidos com a mesma entidade fiscal, pode-se proceder à imputação dos pagamentos de maneira sistemática e organizada. Essa imputação deve ser realizada observando-se uma hierarquia definida: primeiramente, os débitos que são de obrigação própria, seguidos pelos que derivam de responsabilidade tributária. Além disso, há uma preferência entre os tipos de tributos: as contribuições de melhoria devem ser pagas antes das taxas, e estas antes dos impostos. Outras regras importantes incluem a consideração da ordem crescente dos prazos de prescrição e a análise do montante devido, onde se prioriza os débitos de menor valor. Portanto, a norma tributária busca promover uma gestão eficiente da arrecadação, evitando que múltiplas obrigações se tornem caóticas, ao mesmo tempo em que se respeita os direitos do contribuinte.
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