Questão FC158003
Com relação ao Sistema Tributário Nacional e ao tratamento conferido ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional, julgue o item que se segue. Determinados tributos autori
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Determinados tributos autorizam a denominada repercussão financeira do encargo tributário, de modo que, havendo pagamento de crédito tributário a maior, somente aquele sujeito que comprovar ter assumido o referido encargo tributário ou estar por esse autorizado pode demandar a restituição do indébito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está CERTO por se alinhar ao previsto no Código Tributário Nacional (CTN). Esse código estabelece diretrizes claras sobre a restituição de tributos, especialmente naquilo que se refere à transferência do ônus financeiro. O artigo 166 do CTN é específico ao afirmar que, quando um tributo pode ser transferido, apenas a pessoa que comprovadamente assumiu esse encargo financeiro, ou que tenha transferido a responsabilidade e possui a devida autorização, é que pode solicitar a devolução do valor pago a maior. Essa regra visa evitar que pessoas que não suportaram o encargo tributário indevidamente sejam beneficiadas. Portanto, se uma empresa pagou um tributo que não era devido e esse montante foi repassado, somente ela poderá pleitear a restituição, a menos que tenha transferido tal responsabilidade a um terceiro com comprovação documental da autorização. Essa legislação é fundamental para garantir a justiça fiscal e a transparência nas relações tributárias, assegurando que os recursos públicos sejam tratados de maneira correta e apropriadamente vinculados ao seu verdadeiro responsável. Assim, o correto entendimento da repercussão financeira no contexto tributário evidencia a necessidade de se considerar não apenas o pagamento em si, mas a origem e a destinação do encargo tributário, que devem ser respeitadas para a regularização de créditos tributários.
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