Com relação a processo judicial tributário, julgue o item subsequente. Ação de consignação em pagamento constitui veículo adequado para que contribuinte em dúvida acerca da titular

Comentário do professor

Comentário: A afirmação apresentava uma visão correta sobre o processo judicial tributário, especialmente no que tange à ação de consignação em pagamento. Essa ação é um instrumento jurídico que permite ao contribuinte que possui incertezas sobre quem é o legítimo credor tributário realizar o pagamento de seu débito em juízo. De acordo com o artigo 164 do CTN, a consignação é permitida em casos que envolvem dúvida sobre a titularidade da capacidade tributária ativa, sendo, portanto, um mecanismo eficaz para o contribuinte evitar a mora e suas consequências.
Ao proporcionar um depósito judicial do montante devido, o contribuinte se exonera do ônus de pagar diretamente ao ente federativo, já que, conforme estipulado no § 2º do artigo 164, se a ação for julgada procedente, considera-se que o pagamento foi efetivamente realizado. Dessa forma, altera-se a situação jurídica do crédito tributário, que é extinto pelo artigo 156, VIII do CTN, configurando a consignação em pagamento como uma solução justa para situações em que mais de um ente busca a mesma receita tributária. Em síntese, a ação em questão é um recurso adequado que garante ao contribuinte a segurança de regularizar sua situação sem a preocupação de pagar um tributo indevidamente.