Questão FC158006
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir. Na hipótese de ser julgada procedente ação de consignação em pagamento, a fazenda pública poderá
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Na hipótese de ser julgada procedente ação de consignação em pagamento, a fazenda pública poderá cobrar o crédito tributário acrescido dos juros de mora referentes a todo o período, até o trânsito em julgado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A ação de consignação em pagamento constitui uma forma de defesa do contribuinte quando se vê diante da recusa do credor em aceitar um pagamento que está disposto a realizar. Essa situação está prevista em artigos do Código Tributário Nacional (CTN), que tratam das condições para a extinção do crédito tributário. Quando a ação de consignação é julgada procedente, o CTN especifica que o pagamento é considerado realizado e a quantia depositada é convertida em renda do ente público. Por outro lado, se a ação for improcedente, o contribuinte poderá ser cobrado pelos créditos tributários, incluindo os juros de mora, mas apenas sobre a quantia que não foi aceita ao longo daquele período. Portanto, a assertiva que sugere que os juros de mora podem ser cobrados mesmo após uma decisão favorável ao contribuinte está equivocada e não condiz com o disposto no art. 164 do CTN, que claramente estabelece o efeito do julgamento favorável como um reconhecimento do pagamento, afastando qualquer possibilidade de correção monetária ou juros até o trânsito em julgado.
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