Questão FC158007
Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos. Art. 2.º O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrent
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Art. 2.º O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador.
Art. 3.º O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Acerca dessa lei hipotética, julgue o item seguinte.
De acordo com o CTN, o prazo a que se refere o art. 2.º da lei em questão é de prescrição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado da questão aborda a natureza do prazo estabelecido no art. 2.º da lei proposta, que determina que o direito da Fazenda Pública de apurar e constituir créditos tributários extingue-se em dez anos contados da data do fato gerador. Aqui, é essencial entender a diferença entre prescrição e decadência no contexto tributário.
Enquanto a prescrição se refere ao prazo em que a Fazenda pode cobrar judicialmente um crédito tributário já constituído, a decadência refere-se ao prazo que extingue o próprio direito de constituir o crédito tributário, ou seja, é o limite para realizar o lançamento. O CTN deixa claro, em seu art. 173, que o direito de constituir créditos tributários se extingue após cinco anos. Entretanto, a lei em questão estipula um prazo de dez anos para a apuração e constituição de créditos, o que indica um caso de decadência. Portanto, o item apresentado na questão está ERRADO ao afirmar que o prazo de dez anos mencionado se trata de prescrição, quando, na verdade, é um exemplo de decadência na forma de um prazo mais amplo para constituição de créditos tributários.
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