Questão FC158009
Acerca de crédito tributário, legislação tributária e crime de lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item que se segue. Remissão concedida por ente
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Remissão concedida por ente público titular de obrigação tributária a pessoa física ou jurídica provoca a suspensão temporária do crédito tributário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para compreender a questão da remissão</</em>, é fundamental observar que ela é classificada como uma causa de extinção do crédito tributário, conforme disposto no artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN). Ao contrário do que sugere a afirmação apresentada, a remissão não gera a suspensão temporária do crédito, mas sim a sua completa extinção, eliminando a obrigação tributária do devedor em relação àquele crédito. A suspensão, que se refere a um retardamento da exigibilidade do crédito, é tratada no artigo 151 do CTN e abrange situações como moratória e depósito do montante devido, mas não inclui a remissão. Portanto, a afirmação de que a remissão provoca a suspensão é incorreta, uma vez que confunde dois institutos jurídicos que possuem efeitos distintos na relação tributária.
Assim, reafirmamos que a remissão extingue o crédito tributário, caracterizando-se como uma forma definitiva de alívio da carga tributária para o contribuinte beneficiado.
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