Questão FC158008
Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos. Art. 2.º O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrent
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Art. 2.º O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador.
Art. 3.º O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Acerca dessa lei hipotética, julgue o item seguinte.
Lei ordinária pode autorizar que a autoridade administrativa conceda remissão total do crédito tributário de importância diminuta, como o faz a lei hipotética em questão, no seu art. 3.º, sendo essa uma medida de economia processual.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise aborda a remissão, que é um mecanismo jurídico de extinção do crédito tributário, conforme preceitua o Art. 172 do Código Tributário Nacional (CTN). Este artigo prevê que a Lei pode conceder à autoridade administrativa a possibilidade de perdoar total ou parcialmente os créditos tributários, especialmente quando a sua monta é diminuta. No caso da lei proposta, o Art. 3.º autoriza o superintendente da Receita Federal a perdoar créditos tributários inferiores a R$ 100,00. Isso é não apenas legal, mas também uma ação de economia processual, evitando que o Estado gaste mais com a cobrança do crédito do que o próprio valor devido. Essa prática é respaldada pelo fato de que as demandas judiciais geradas para valores irrisórios não são viáveis, além de promover uma administração mais eficiente dos recursos públicos. Portanto, a afirmação de que a lei ordinária pode viabilizar essa remissão é perfeitamente válida e fomenta o entendimento de que, em situações onde o valor é diminuto, é mais razoável e produtivo dispensar a cobrança. Assim, a resposta à questão está correta e, portanto, o gabarito é CERTO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em