Questão FC158010
Acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário, julgue o item a seguir à luz do CTN. Por meio do instituto da transação tributária, é possível a suspensão do crédito tribu
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Por meio do instituto da transação tributária, é possível a suspensão do crédito tributário em benefício do contribuinte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque a transação tributária não se presta a suspender o crédito tributário, mas sim a extingui-lo. O artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN) claramente relaciona a transação como uma das formas de extinção do crédito tributário. Assim, mediante a transação, ocorre um acordo entre o fisco e o contribuinte que resulta na eliminação do débito tributário, desde que respeitadas as condições estabelecidas em lei, conforme disposto no artigo 171 do CTN. Essa norma permite que o legislador crie possibilidades de transação que impliquem concessões mútuas, visando a resolução de conflitos tributários de forma definitiva. Portanto, a transação, de fato, pode promover um acordo entre as partes, mas isso implica na extinção do crédito e não em sua suspensão, tornando a afirmativa equivocada.
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