Questão FC158005
Julgue o item que se segue, a respeito das disposições do Código Tributário Nacional (CTN). A decadência é uma hipótese de extinção do crédito tributário que decorre do transcurso
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A decadência é uma hipótese de extinção do crédito tributário que decorre do transcurso do tempo máximo previsto para a constituição desse crédito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta, uma vez que a decadência representa uma das formas de extinção do crédito tributário, ocorrendo especificamente quando o tempo necessário para a sua constituição expira. Assim, após o transcurso do prazo máximo, a Fazenda Pública perde o direito de lançar o crédito tributário, tendo em vista que a legislação estabelece um limite temporal. Este limite é de 5 (cinco) anos, conforme disposto no art. 173 do CTN, e se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. A decadência, portanto, extingue não apenas o direito de constituir o crédito, mas também o eventual crédito que poderia ser erigido através do lançamento. Vale ressaltar que, ao lado da decadência, existe a prescrição, a qual trata da perda do direito de cobrar judicialmente um crédito tributário já constituído. Este é um ponto crucial a ser compreendido, pois se a decadência se refere à constituição, a prescrição se relaciona estabelecida ao cobrança do crédito já formalizado. Assim, a compreensão desses institutos é fundamental para o domínio do Direito Tributário.
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