Questão FC158013
No exercício do controle fiscal, o tribunal de contas identificou que a secretaria de fazenda do estado vinha, de forma contumaz, retardando por mais de cinco anos a constituição d
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o item que se segue.
A situação hipotética diz respeito à prescrição tributária de tributos estaduais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada é ERRADA, pois refere-se à DECADÊNCIA e não à prescrição tributária, no que tange a tributos estaduais. A decadência ocorre quando a Administração pública perde o direito de efetuar o lançamento de um crédito tributário, que é exatamente o que acontece quando há um lapso temporal excessivo, como os mais de cinco anos mencionados. Por outro lado, a prescrição se refere à perda do direito de cobrar judicialmente um crédito que já foi lançado.
Portanto, no caso em questão, a secretaria de fazenda não pode realizar o lançamento por conta da decadência, o que impede a constituição do crédito tributário. É crucial entender que a decadência é o termo que limita a atuação da Fazenda Pública quanto ao lançamento, enquanto a prescrição atua sobre valores já lançados. Assim, a situação descrita não trata de um direito extinto em razão do prazo para a execução, mas sim da impossibilidade de constituição do crédito tributário devido ao transcurso do prazo prescricional, que neste caso é considerado um obstáculo à própria formação do crédito. Portanto, a mistura dos conceitos resulta na escolha da resposta incorreta.
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