Questão FC158014
Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação com indicação legal de termo de pagame
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação com indicação legal de termo de pagamento, o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal conta- se da data estipulada como vencimento para a quitação do crédito declarado e inadimplido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado trata do lançamento por homologação, uma modalidade específica em que o contribuinte realiza o pagamento do tributo antes da confirmação por parte do Fisco. O Art. 150 do CTN define que o lançamento é formalizado quando a autoridade fiscal homologar o pagamento ou quando, se não houver manifestação em um prazo estipulado, este é considerado automaticamente homologado. No entanto, a questão crucial reside na contagem do prazo prescricional para a execução fiscal. Em tributos que se adequam a essa categoria, a jurisprudência é clara: o prazo prescricional para a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal não se inicia com a declaração realizada pelo contribuinte, mas sim com a data de vencimento estipulada para o pagamento do tributo, conforme evidenciado no REsp 1.120.295/SP. Isso significa que, enquanto a obrigação ainda não foi cumprida, a contagem do prazo prescricional não avança, sendo crucial este entendimento para garantir a segurança jurídica tanto ao fisco quanto ao contribuinte. Portanto, tendo em vista que o crédito declarado permaneceu inadimplido após o vencimento, a assertiva é realmente CERTA.
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