Questão FC158015
Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item. A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário que, se tiver por objeto tributo
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário que, se tiver por objeto tributo contestado judicialmente, somente se concretizará após a formação da coisa julgada a favor do contribuinte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação da questão está absolutamente correta ao afirmar que a compensação é uma forma de extinção do crédito tributário. De acordo com o Art. 156 do CTN, a compensação ocorre quando um crédito que o contribuinte possui contra o Fisco é utilizado para apagar uma dívida tributária que ele deve. Contudo, o Art. 170-A do mesmo código estabelece uma regra específica: a utilização de tributos contestados judicialmente em compensação somente se efetive após a formação da coisa julgada em favor do contribuinte. Isso significa que, enquanto o crédito tributário estiver sendo discutido no judiciário, o contribuinte não poderá fazer essa compensação.
Portanto, se a decisão final (ou trânsito em julgado) for benéfica ao contribuinte, ele poderá então realizar a compensação, aproveitando os valores que estavam em disputa. Caso contrário, não haverá valor a ser compensado. Essa lógica protege o contribuinte, garantindo que ele não utilize um crédito que ainda não foi definitivamente reconhecido pelo Poder Judiciário, evitando assim confusões na relação tributária. Assim, a normatividade se mostra como uma salvaguarda, assegurando a segurança jurídica nas operações tributárias.
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