Questão FC158016
Julgue o seguinte item com base nas normas gerais de direito tributário. Caso determinado contribuinte tenha dois ou mais débitos tributários vencidos com a União, estes deverão se
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Caso determinado contribuinte tenha dois ou mais débitos tributários vencidos com a União, estes deverão ser cobrados na seguinte ordem de precedência: impostos, taxas e contribuição de melhoria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está INCORRETA! No contexto do direito tributário, quando um contribuinte possui múltiplos débitos tributários, a ordem de pagamento não segue a sequência sugerida (impostos, taxas e contribuição de melhoria). O Código Tributário Nacional estabelece no seu artigo 163 um critério específico para a imputação de pagamentos, que deve ser respeitado.
Em primeiro lugar, as contribuições de melhoria devem ser pagas, seguidas pelas taxas, e, por último, os impostos. Essa regra é fundamental para garantir que os tributos sejam quitados de maneira justa, considerando as peculiaridades de cada espécie tributária. Além disso, o art. 163 também indica que, caso haja débitos com diferentes prazos de prescrição, devem ser quitados aqueles cuja prescrição está mais próxima de ocorrer, e em situações que envolvam valores diversos, os débitos de maior quantia devem ser priorizados. Portanto, a chave aqui é entender que a ordem de precedência não é fixa e varia conforme as determinadas orientações do CTN para diferentes categorias tributárias.
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