Questão FC158017
Aos estados e ao DF é atribuída competência para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadua
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Se houver pagamento indevido de ICMS, só será possível a restituição do tributo pago ao sujeito passivo de direito se ele provar ter assumido o encargo financeiro ou, no caso de ter havido repercussão econômica, ter expressa autorização do contribuinte de fato.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA! Isso porque o ICMS é classificado como um imposto indireto, o que significa que seu ônus financeiro pode ser transferido a outras partes durante o processo de comercialização. Portanto, para que a restituição do tributo pago indevidamente ao sujeito passivo de direito ocorra, é imprescindível que este consiga demonstrar que realmente arcou com o ônus do tributo. O artigo 166 do CTN é categórico ao estabelecer essa exigência, refletindo o princípio da não cumulatividade que rege o ICMS. Assim, se a carga tributária se repercutiu de forma econômica, será necessário obter a autorização expressa do contribuinte que de fato suportou o encargo, legitimando o pedido de restituição. Isso assegura que a compensação ocorra de maneira justa e que os direitos dos contribuintes sejam respeitados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em