Questão FC158018
Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue o item subsecutivo. No STN, o prazo decadencial para a fazenda pública constituir o crédito tributário é de dez anos.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
No STN, o prazo decadencial para a fazenda pública constituir o crédito tributário é de dez anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA. No contexto do Sistema Tributário Nacional, o que se deve considerar são as regras específicas dispostas no Código Tributário Nacional (CTN). De acordo com o art. 173 do CTN, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de apenas cinco anos, contados a partir da data em que o lançamento se torna definitivo. Essa regra é fundamental, pois reflete o princípio da segurança jurídica e a necessidade de uma gestão efetiva dos recursos públicos. Portanto, ao se referir à constituição de crédito tributário, as orientações do CTN devem ser sempre priorizadas, sendo essencial compreender que o prazo decadencial não é de dez anos, conforme mencionado na questão. Com isso, fica claro que a correta interpretação das normas tributárias evita equívocos na compreensão deste importante tema do Direito Tributário.
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