Questão FC158019
Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue o item subsecutivo. A prescrição pelo decurso do prazo de dez anos, contado da data da sua constituição definitiva, extingu
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A prescrição pelo decurso do prazo de dez anos, contado da data da sua constituição definitiva, extingue o direito de o estado entrar com a ação de cobrança do crédito tributário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está INCORRETA. A questão menciona um prazo de dez anos para a prescrição de crédito tributário, que é um ponto crucial. Na verdade, o direito tributário estabelece que a prescrição se dá em um prazo de cinco anos, conforme estipulado no artigo 174 do CTN. Este prazo conta a partir da data em que o crédito tributário se torna exigível, ou seja, quando a dívida já foi definitivamente constituída, e não de sua constituição inicial. Portanto, a prescrição implica a extinção do direito da Fazenda Pública de ajuizar uma execução fiscal para cobrar o tributo inadimplido, mas isso se dá dentro do intervalo de cinco anos, não dez. Essa diferença é essencial para compreender os mecanismos de proteção ao contribuinte e a atuação da administração tributária.
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