Questão FC158020
A respeito da compensação tributária, julgue o seguinte item. Lei estadual poderá prever que a compensação tributária seja utilizada pelo contribuinte devedor para abater créditos,
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Lei estadual poderá prever que a compensação tributária seja utilizada pelo contribuinte devedor para abater créditos, ainda que vincendos, da fazenda pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA! É fundamental compreender as nuances da compensação tributária, conforme delineado no art. 170 do CTN. O dispositivo define que a compensação é admissível para créditos tributários vencidos ou vincendos do sujeito passivo apenas em relação aos créditos que ele possui contra a Fazenda Pública.
Isso significa que a compensação pode ocorrer apenas com os créditos do contribuinte em face da Fazenda e não em relação aos créditos tributários da Fazenda Pública que estão com o contribuinte. Portanto, a questão confunde essas categorias: o que é devido ao Estado não pode ser compensado por créditos que ainda não estão definitivos, ou seja, ainda que vinculados a futuras dívidas.
Assim, a compensação tributária só é permitida para créditos líquidos e certos, que estejam vencidos, e não para aqueles que ainda estão por vencer, reforçando a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações tributárias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em