Questão FC158022
A respeito da compensação tributária, julgue o seguinte item. A utilização do instituto da compensação tributária nos estados e nos municípios depende de lei ordinária, estadual ou
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A utilização do instituto da compensação tributária nos estados e nos municípios depende de lei ordinária, estadual ou municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA! A compensação tributária é um recurso que permite ao contribuinte que possui um crédito tributário em seu favor, por ter realizado um pagamento indevido, compensar esse valor com o montante que ele deve à Fazenda Pública. Essa prática é considerada uma forma de extinção do crédito tributário, conforme especificado no artigo 156, inciso II, do CTN.
O artigo 170 do CTN é fundamental, pois estipula que a autoridade competente deve criar uma lei que possibilite essa compensação, garantindo que ela ocorra dentro de um parâmetro legal bem definido. Essa exigência de lei aplica-se tanto a Estados quanto a Municípios, e, seguindo a determinação do CTN, essa norma deverá ser ordinária, não excepcional.
Em resumo, a regulamentação da compensação tributária nos âmbitos estaduais e municipais requer uma lei específica que autorize essa prática, confirmando que a resposta dada ao enunciado está efetivamente correta ao ressaltar a necessidade dessa legislação ordinária.
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